Superior Tribunal de Justiça decidiu que aposentado que necessita de cuidador terá direito a adicional de 25% no benefício

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O Ministério da Fazenda colocou-se contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que sequer teve a curiosidade de saber de onde sairia a verba do orçamento federal para conceder adicional a aposentados que custará R$ 3,5 bilhões à Previdência por ano.

Ora, essa do STJ, é uma brincadeira, diante do Estado Brasileiro. O Superior Tribunal Federal não tem o direito de simplesmente dizer que o povo deve pagar mais impostos para suprir esse déficit, porque só assim se “criará” recursos para cobrir o direito ao adicional de 25% no valor do benefício que pretende o Tribunal seja pago ao aposentado que necessitar de cuidador.

“A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda estima, com base em dados preliminares, que a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estender a todas as aposentadorias o adicional de 25% do valor do benefício àqueles que comprovem a necessidade de auxílio permanente de terceiros representaria um ônus financeiro de R$ 3,5 bilhões ao ano para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, diz a nota.

Pelas regras atuais, o adicional é concedido somente em casos de aposentadorias por invalidez, mas, com a decisão do STJ, os aposentados por idade ou tempo de serviço, por exemplo, também terão direito ao benefício.

A decisão deverá ser aplicada nos julgamentos em todas as instâncias do Poder Judiciário.

Ao todo, estavam suspensos no país 769 processos sobre o tema, aguardando a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Claro que existe a possibilidade de recursos, pois o governo ainda pode recorrer da decisão ao próprio STJ.

Um recurso já foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas só poderá ser analisado após a conclusão do processo no Superior Tribunal de Justiça. Essa é a nossa justiça meu amigo brasileiro. Um grupo de pessoas que se dizem cultas e probas, porém que não se intimidam diante de uma bizarrice como essa decisão.

Por incrível que pareça sou aposentada e seria agraciada com a decisão, mas acho que temos todos de ter consciência da situação da Previdência Social e da situação orçamentária do Brasil. Não se pode brincar de dar presentes, sem citar a fonte de onde virá o recurso. Isso para falar o menos.

Todos, que lemos e nos inteiramos da situação do Brasil, sabemos que desde o primeiro semestre deste ano, elas (as contas da Previdência Social) registraram déficit (despesas maiores que as receitas) de R$ 90,8 bilhões, valor 9,6% acima do registrado no mesmo período de 2017 (R$ 82,8 bilhões).

A estimativa mais recente do governo federal prevê rombo acima de R$ 200 bilhões nas contas da Previdência ao final deste ano. Logo eu me pergunto e pergunto a você leitor: De onde o Governo Federal irá retirar a verba que o Superior Tribunal Federal “inventou” para cobrir essas despesas.

No mínimo um Tribunal deve se inteirar da situação orçamentária de seu país para tal determinação, caso contrário isso é história da carochinha.

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Inobstante apelos de partidos da base aliada para adiar o envio da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, o Presidente da República Michel Temer decidiu que vai mandar a proposta este mês, antes das eleições municipais.

A reforma da Previdência tem sido anunciada pelo governo desde que Temer assumiu a Presidência, em maio deste ano. Parlamentares de partidos aliados, porém, argumentavam que o envio agora poderia atrapalhar as disputas eleitorais por ser uma medida impopular.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, Temer manifestou-se hoje (6) no sentido de enviar ainda neste mês a proposta, como havia prometido em ocasiões anteriores.

“Nós temos que entender que temos uma base parlamentar que tem posição diferente e está dialogando com o presidente. O segredo agora do presidente Michel é fazer com que a base tenha um consenso mínimo. Ele quer mandar antes [das eleições]”, disse. Segundo Padilha, que não quis estipular uma data para o envio, o “diálogo” para o envio da proposta será feito “assim que tivermos quórum”.

Para o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, a dúvida sobre a data era mais uma questão de estratégia do que eleitoral. Ele informou que teve nesta terça-feira (6) conversas com o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sobre o assunto.

“É uma questão de estratégia parlamentar e não de mérito. O governo já tomou a decisão, acha que não tem condição de manter do jeito que está. A base defende, a reforma é necessária para colocar o Brasil nos trilhos”, disse. Para Geddel Vieira Lima, Temer analisou os “custos e benefícios” e achou melhor “sinalizar claramente” para a necessidade do envio imediato da proposta até por uma questão “simbólica”.

Vieira Lima disse também que os pontos mais polêmicos, como idade mínima aos 65 anos e transição aos 50 anos, estão sendo fechados “provavelmente esta semana” para que sejam encaminhados ao Congresso. “Basicamente não tem discordância, agora é levar à apreciação do presidente da República”.