Superior Tribunal de Justiça decidiu que aposentado que necessita de cuidador terá direito a adicional de 25% no benefício

Superior-Tribunal-Federal

O Ministério da Fazenda colocou-se contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que sequer teve a curiosidade de saber de onde sairia a verba do orçamento federal para conceder adicional a aposentados que custará R$ 3,5 bilhões à Previdência por ano.

Ora, essa do STJ, é uma brincadeira, diante do Estado Brasileiro. O Superior Tribunal Federal não tem o direito de simplesmente dizer que o povo deve pagar mais impostos para suprir esse déficit, porque só assim se “criará” recursos para cobrir o direito ao adicional de 25% no valor do benefício que pretende o Tribunal seja pago ao aposentado que necessitar de cuidador.

“A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda estima, com base em dados preliminares, que a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estender a todas as aposentadorias o adicional de 25% do valor do benefício àqueles que comprovem a necessidade de auxílio permanente de terceiros representaria um ônus financeiro de R$ 3,5 bilhões ao ano para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, diz a nota.

Pelas regras atuais, o adicional é concedido somente em casos de aposentadorias por invalidez, mas, com a decisão do STJ, os aposentados por idade ou tempo de serviço, por exemplo, também terão direito ao benefício.

A decisão deverá ser aplicada nos julgamentos em todas as instâncias do Poder Judiciário.

Ao todo, estavam suspensos no país 769 processos sobre o tema, aguardando a decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Claro que existe a possibilidade de recursos, pois o governo ainda pode recorrer da decisão ao próprio STJ.

Um recurso já foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas só poderá ser analisado após a conclusão do processo no Superior Tribunal de Justiça. Essa é a nossa justiça meu amigo brasileiro. Um grupo de pessoas que se dizem cultas e probas, porém que não se intimidam diante de uma bizarrice como essa decisão.

Por incrível que pareça sou aposentada e seria agraciada com a decisão, mas acho que temos todos de ter consciência da situação da Previdência Social e da situação orçamentária do Brasil. Não se pode brincar de dar presentes, sem citar a fonte de onde virá o recurso. Isso para falar o menos.

Todos, que lemos e nos inteiramos da situação do Brasil, sabemos que desde o primeiro semestre deste ano, elas (as contas da Previdência Social) registraram déficit (despesas maiores que as receitas) de R$ 90,8 bilhões, valor 9,6% acima do registrado no mesmo período de 2017 (R$ 82,8 bilhões).

A estimativa mais recente do governo federal prevê rombo acima de R$ 200 bilhões nas contas da Previdência ao final deste ano. Logo eu me pergunto e pergunto a você leitor: De onde o Governo Federal irá retirar a verba que o Superior Tribunal Federal “inventou” para cobrir essas despesas.

No mínimo um Tribunal deve se inteirar da situação orçamentária de seu país para tal determinação, caso contrário isso é história da carochinha.

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