O princípio da segurança jurídica no direito contemporâneo

Justica-brasileira

Diante da situação de surto epidêmico de corrupção em que vive o Brasil no momento, falar sobre o princípio constitucional da segurança jurídica no direito contemporâneo, é algo que deve ser repetido, repetido e repetido, até que todos os que não o enxergam ou contém o vírus possam divisar melhor esse princípio na Constituição de 1988.

O constituinte originário, de maneira magistral, destaca o princípio da segurança jurídica no preâmbulo da Magna Carta brasileira de 1988, exteriorizando as origens, os sentimentos, os desejos e as esperanças que trilharam o ato constituinte originário, de forma: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

A não bastar, a constituinte espalhou o aludido princípio em todo o texto constitucional com objetivo de vê-lo efetivado, já que de nada valeria vermos escrita a garantia de direitos sociais (considerados como direitos fundamentais de segunda dimensão pelo jurista tcheco-francês Karel Vasak, em 1979, em uma conferência do Instituto Internacional de Direitos Humanos em Estrasburgo) sem a marcante presença de mecanismos para viabilizá-los.

Apesar de pouco explorado pela doutrina, o estudo da segurança jurídica é de forte importância para a função estatal, sem o qual o Estado não tem como cumprir sua função de promover a segurança aos seus cidadãos, principalmente no que concerne ao processo tanto civil, como penal.

Os aplicadores do Direito, em qualquer instância, deve se comprometer a seguir esse princípio para não comprometer a  segurança de uma sociedade justa, sem quaisquer óbices ou exceções.

Assim, no “caput do art. 5º, a Constituição garante a inviolabilidade à segurança jurídica. Cuida-se, sem dúvida, de outra garantia fundamental dos regimes democráticos, que consagra a proteção da confiança e a segurança de estabilidade das relações jurídicas constituídas”, ao contrário das Constituições anteriores, nossa Constituição Federal de 1988 alçou aos primeiros títulos direitos e garantias fundamentais, necessário diante da massacrante história de domínio do homem pelo homem. O constituinte de forma professoral ditou esse princípio em todo o diploma Constitucional, para evitar houvesse dúvidas do princípio de que todos são iguais perante a lei.

O autoritarismo e as diferenças entre os homens, ditados pela ordem mundial na história passada impôs as mais diversas transformações econômicas, sociais e normativas que alteraram o quadro gestado inicialmente pelos doutos da época, porquanto surgiram a partir da Revolução Industrial grandes aglomerados fabris e humanos modificando a relações sociais, necessitando, assim, da presença do Estado para estabelecer princípios fundamentais da pessoa humana, aí incluído, o da segurança jurídica.

No século XX o Estado liberal perde o seu primado. Inúmeras transformações foram inseridas nas estruturas políticas e econômica da sociedade, que sem devido controle por via de qualquer regulamentação, os fortes oprimiam os fracos.  Ora, esta foi a visão primordial do constituinte em 1988. Não haveria opressão, nem diferenças abissais, como vem ocorrendo no Brasil de hoje. Portanto, cabe aos Poderes Judiciário, em especial, Executivo e Legislativo evitar tais diferenças.

Ocorre que isso não acontece. Pelo contrário, esses poderes, constituídos para servir o povo, posto que formados por servidores públicos, criaram uma miopia quanto a igualdade entre os homens, e ao princípio fundamental para a segurança jurídica dos cidadãos de nossa sociedade.

Posto assim, a segurança jurídica pode ser direcionada tanto para a relação estabelecida entre o poder público  fundamental quanto àquela firmada entre particulares. Dirige-se para o público porquanto exerce o papel de agente segurador da vida das pessoas e instituições e, para os particulares, o dever de manter a estabilidade em toda e qualquer relação jurídica idealizada.

A segurança jurídica é um valor fundamental e, ainda, em posição precípua para o Estado de Direito e determina a certeza jurídica e a segurança do cidadão diante de arbitragens estatais decorrentes dos agentes governamentais, investidos do poder-dever de proporcionar condições ao cidadão a possibilidade de se autodeterminar e viver em circunstâncias de mútua confiança, nessa sociedade.

Em seu artigo, o professor Dr. Ingo Wolfgang Sarlet afirma que o direito à segurança jurídica (e isto vale mesmo limitando-nos à segurança jurídica) é marcado pela multifuncionalidade e complexidade inerente aos direitos fundamentais de um modo geral, assume feições de obviedade. No entanto, são justamente estas características, somadas aos inúmeros problemas e perplexidades registrados no âmbito doutrinário e jurisprudencial, por sua vez retroalimentados pelas grandes dificuldades e repercussões na esfera da aplicação aos casos concretos, que seguem imprimindo permanente atualidade e relevância ao tema.

Neste passo, tenta-se responder a seguinte indagação: qual a real abrangência do princípio da segurança jurídica? Quais são as suas dimensões? Qual seu conteúdo? Como um estado democrático de direito pode atribuir a eficácia e efetividade ao princípio da segurança jurídica no contexto atual?

É o que iremos ver e determinar se há miopia do STF em respeito a esse princípio que alicerça os demais , tendo como norte o que prescreve o “caput do art. 5º, a Constituição de 1988 garante a inviolabilidade à segurança jurídica. Cuida-se, sem dúvida, de outra garantia fundamental dos regimes democráticos, que consagra a proteção da confiança e a segurança de estabilidade das relações jurídicas constituídas”. Assim, especificamente, a Constituição arrola, expressamente, entre os direitos fundamentais, o direito à segurança jurídica. Já julgada em instâncias competentes e criada jurisprudência sobre os casos concretos anteriores, não há falar-se em discutir fatos, provas e mérito, muito menos a mudança da jurisprudência assentada, sob pena de se ferir de morte o princípio da segurança jurídica do Estado Brasileiro. Afinal é o princípio que alicerça os pilares de toda a doutrina e legislação do Brasil, de conformidade com a Carta Magna de 1988.

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