Princípio da Segurança Jurídica

justiça - teratologia

As leis são elaboradas com a intenção de gerar estabilidade na sociedade. Ora, se a lei diz como aquele assunto deve ser tratado e o ato jurídico foi estabelecido sobre aquele parâmetro, logo temos o direito adquirido. Principalmente se for regra constitucional, que é nossa Lei Máxima brasileira.

Assim, o direito do indivíduo conta com dois mecanismos para explicar a necessidade dessa estabilidade decorrente do Princípio da Segurança Jurídica, que possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, a coisa julgada entre outros.

Falando sobre a coisa julgada explicitamos que a possibilidade de recorrer à justiça para contestar algo que chegou ao fim é incabível. Quando ouvimos falar que algo “transitou em julgado” isso significa que o assunto foi julgado e já não há mais a possibilidade de recurso, seja porque quem queira recorrer deixou transcorrer o tempo sem se manifestar ou apresentou o recurso fora do tempo aprazado. Assim está encerrado tanto o feito, quanto a possibilidade de a pessoa apresentar novos recursos, além dos que já apresentou. Com a coisa julgada, a Justiça está dizendo à sociedade e às partes do processo qual é a sua decisão final.

Outro mecanismo que faz parte do Princípio da Segurança Jurídica é o direito adquirido. Todos os dias nossos legisladores estão aprovando novas leis. Mas muitas dessas novas normas dizem respeito a assuntos que já são regulados por outras normas. Logo, as novas normas estão modificando antigas normas. Porém, questione se amanhã o legislativo aprovar uma lei que modifique a lei que concedeu um benefício a você. Aquela nova lei criaria instabilidade para as pessoas que já tinham ou usufruíam o direito que a lei antiga estabeleceu. E isso geraria instabilidade na sociedade, pois ninguém poderia planejar sua vida já que estaríamos todos sob o terror de que futuras leis que poderiam ser aprovadas nos colocariam em situações difíceis ou até impossíveis de serem administradas.

É por isso que existe o instituto do direito adquirido. Esse instituto diz que os direitos já adquiridos por uma pessoa não podem ser prejudicados por novas leis. É o caso de uma aposentadoria, por exemplo. Uma reforma previdenciária não pode modificar a aposentadoria de quem já estava aposentado ou de quem já tinha o direito de se aposentar pelas normas antigas quando a reforma foi aprovada, isto porque aqueles aposentados já tinham o seu “direito adquirido”. A reforma apenas vai afetar quem ainda não tinha o direito de se aposentar quando a nova norma foi aprovada, pois essas pessoas não tinham direito adquirido, mas apenas “expectativa de direito”.

Ora, mas como é que então, no caso da Lei 8.112/99, que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos existe a possibilidade de cassação da aposentadoria? Isso não vai contra o que acabamos de aferir pelo estudo constitucional? Aí está, portanto a flagrante norma inconstitucional, no artigo pertinente a este assunto. Nenhuma lei pode ir contra a nossa Constituição Federal.

Toda norma que vai contra nossa Constituição é chamada de inconstitucional, e normas inconstitucionais não podem gerar direito adquirido porque elas nunca foram autorizadas pela Constituição (que é a norma máxima no Brasil). Elas são como penetras em uma festa: não importa que elas tenham invadido a festa, tão logo detectadas são retiradas e os efeitos (direitos e obrigações) que tenham gerado são desfeitos, pois são considerados aberrações jurídicas. Por isso é necessário que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie o mais rapidamente possível sobre esta norma, para retirá-la do ordenamento jurídico, já que é flagrantemente uma teratologia jurídica.

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